Author: C031212
Last saved by: def
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-66100-62.2005.5.09.0655
C/J PROC. Nº TST-AIRR-66140-44.2005.5.09.0655

PROCESSO Nº TST-RR-66100-62.2005.5.09.0655
C/J PROC. Nº TST-AIRR-66140-44.2005.5.09.0655

A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMMGD/ca/mjr/ef

RECURSO DE REVISTA.
1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. SÚMULA 126/TST. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento da matéria equacionada pelo Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E, como preceitua a Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso não conhecido.
2. AUXÍLIO-MORADIA. RESTABELECIMENTO. REFLEXOS. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento da matéria equacionada pelo Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E, como preceitua a Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso não conhecido.
3. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS AO MESMO TÍTULO. A SDI-1 desta Corte, na última sessão do dia 17/11, pacificou o entendimento de que é possível que os valores pagos a maior ao Reclamante, a título de horas extras, em um determinado mês, podem ser utilizados para quitar horas extras deferidas na ação em curso, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, para que não haja enriquecimento sem causa. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-66100-62.2005.5.09.0655, em que é Recorrente MAURI ANTONIO RIBEIRO PONTES e Recorrido UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A..

O 9º Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do Reclamante (fls. 504-509).
Irresignado, o Reclamante interpõe o presente recurso de revista, insurgindo-se quanto aos temas "horas extras – cargo de confinça", "ajuda moradia" e "compensação – abatimento" (fls. 534-542).
Admitido o recurso (fls. 546-547), não foram apresentadas contra-razões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1) HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL

Restou pontuado pelo Regional:

"O artigo 62, inciso II, da CLT prevê situações ímpares que excepcionam a ordem geral de pagamento das horas laboradas acima dos limites constitucionalmente definidos, sendo que o enquadramento na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT tem como pressuposto que o obreiro seja o alterego do empregador, com poderes de mando e gestão, situação que impossibilita o controle de horário.
Na verdade, o marco diferenciador vem a residir num quadro típico de fidúcia acima da média que ordinariamente caracteriza todas as relações entre empregado e empregador. Tal quadro exterioriza-se sob várias vertentes, como na autonomia da atuação do empregado, nas medidas diretivas que são tomadas no dia-a-dia do trabalho, no cunho decisório externado nas opções importantes que se apresentam ao empregado e nas quais fica patente uma certa substituição do próprio empregador.
E esta E. Turma reviu o seu posicionamento quanto à matéria, justamente após a edição da Súmula invocada no apelo.
Assim, no caso do empregado bancário, há necessidade de que detenha tais poderes de gestão, naturalmente atribuídos ao gerente geral. Ou, em outras palavras, que esse gerente tenha poderes para interferir nos rumos do estabelecimento.
No caso dos autos a D. Maioria deste Colegiado entendeu que a prova oral produzida aponta para o enquadramento na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT no período em que o Autor exerceu o cargo de ‘gerente geral de agência’, qual seja, de abril de 2001 até a dispensa, conforme se observa pelos seguintes segmentos dos depoimentos:
PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: ‘... Trabalhei com o autor na agência de Paiotina de abril/2005 a agosto/2005. O autor era o gerente geral, e podia admitir, despedir e advertir funcionários com a anuência do banco.... No sentido de que se entendesse de não passar uma proposta de crédito para o banco o autor tinha alçada. A autoridade máxima dentro da agência era o gerente geral que era o reclamante. ... O autor contratou em Palotina o empregado de nome Marcelo Zanin.... Na agência de Palotina ninguém controlava a jornada do reclamante, ele controlava a jornada dos funcionários .... quando eu respondi que o autor não tinha limite para liberar crédito eu quis dizer que se ele entendesse essa pessoa não tem direito a crédito ele simplesmente não encaminharia a proposta de concessão do crédito ao banco, se ele entendesse que a pessoa tinha direito ao crédito ele encaminhava a proposta, lá em cima eles não iriam liberar crédito para alguém se o autor não entendesse haver merecimento desse crédito ....’.
PRIMEIRA TESTEMUNHA DO AUTOR OUVIDA POR
CARTA PRECATÓRIA: ‘... trabalhou junto com o Reclamante na agência de Cornélio Procópio, onde esteve de 98 a 2003; trabalhou junto com o Reclamante um ano, ocasião em que o Reclamante era o gerente geral da agência e o depoente gerente administrativo; o Reclamante era o superior hierárquico da agência; ...’ (fi. 393).
Acrescente-se que o Reclamante tinha assinatura autorizada, como comprova o documento juntado à fl. 299.
E comprovado o exercício do cargo de ‘gerente geral de agência’, o exercício do encargo de gestão é presumido, nos termos da Súmula nº 287 do TST.
Ressalve-se, em atenção a algumas declarações das testemunhas do Autor, que mesmo o gerente geral de agência estará naturalmente subordinado a órgão superior, no caso, à Diretoria do Banco Reclamado, não se podendo pretender o uso de poder ilimitado, não cabendo ao gerente geral a admissão ou dispensa de funcionários, sendo também natural a existência de limite de alçada, mesmo ao gerente geral.
Note-se, por fim, que o valor utilizado para fins de pagamento das verbas rescisórias (TRCT à fl. 14) comprova que o Autor percebia remuneracão diferenciada, no valor médio de R$ 4.251,08,00.
Assim, REFORMO a sentença para reconhecer que a partir de 01/04/2001 o Reclamante se enquadra na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, e, em conseqüência, excluo da condenação as horas extras e respectivos reflexos nesse periodo" (fls. 501v-503).

Nas razões de recurso de revista, o Reclamante sustenta que as suas atividades laborais não se enquadram no art. 62, II, da CLT, sendo inaplicável aos bancários. Alega que não recebeu a gratificação de função exigida no parágrafo único do referido artigo. Lastreia o apelo em violação ao art. 7º, XVI, da CF e traz arestos.
Sem razão.
O Regional concluiu, em face dos depoimentos testemunhais que o Reclamante era Gerente-Geral, razão pela qual aplicou a Súmula 287/TST. 
O revolvimento da matéria implicaria o redimensionamento da valoração atribuída pelo Regional às provas produzidas pelas partes, o que escapa à finalidade do recurso com caráter extraordinário. 
A teor do art. 131 do CPC, "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." E, como preceitua a Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas.
NÃO CONHEÇO.

2) AUXÍLIO-MORADIA. RESTABELECIMENTO. REFLEXOS

Restou pontuado pelo Regional:

"AJUDA MORADIA - RESTABELECIMENTO REFLEXOS
O Reclamante não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de restabelecimento da ajuda moradia ao fundamento de que a parcela tem a mesma natureza e idêntica finalidade do adicional de transferência, que foi deferido pelo Juízo de origem, mas com a autorização de compensação dos valores que foram pagos sob aquele título. Pede a condenação do Réu ao pagamento do auxílio moradia a contar de setembro de 2000, no valor mensal de R$ 725,08, observados os reajustes legais e convencionais, com reflexos, diante de sua natureza salarial. Requer, ainda, o afastamento da compensação da referida verba com os valores do adicional de transferência.
Com parcial razão.
O pagamento da ajuda moradia não se presta a remunerar a mudança de domicílio ocorrida. Esta enseja o direito ao adicional de transferência, em razão dos diversos transtornos causados ao empregado com a mudança de cidade, e que foi corretamente deferido na origem. Nesse caso, não é apenas a despesa de moradia que é levada em conta.
Assim, o pagamento da ajuda moradia não afasta o direito ao adicional de transferência, pois este decorre de Lei e aquela decorre da liberalidade do empregador.
Nesse passo, tem razão o Autor ao se insurgir contra a compensação desses valores, pois não se pode olvidar que a compensação é instituto de direito civil, regulado pelos artigos 368 e seguintes do CCB, e ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora recíprocas, hipótese em que as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem, não sendo, à toda evidência, o caso dos autos.
De outro modo, não tem razão o Recorrente ao pretender o restabelecimento dos valores pagos.
Segundo a inicial, o Reclamante foi contratado em 1980 em Chapecó, SC; em julho de 1997 foi transferido para Lages, SC; em julho de 2000 para Londrina, PR; em abril de 2001 para Cornélio Procópio, PR; em abril de 2002 para Toledo, PR; e em março de 2005 para Palotina, PR; foi dispensado em 05 de agosto de 2005 (fl. 05).
Também de acordo com a peça de ingresso, a contar de agosto de 1999 o Autor passou a receber ‘ajuda moradia’ no valor de R$ 608,99 mensais; a partir de agosto de 2000 a parcela foi majorada para R$ 725,08 mensais; no mês de abril de 2001 foi reduzida para R$ 655,96; nos meses de maio, junho e julho foi majorada para R$ 716,58; a partir de agosto de 2001 foi reduzida para R$ 459,17; a partir de abril de 2002 foi majorada para R$ 800,00; a partir de abril de 2003 foi reduzida para R$ 560,00; a partir de abril de 2004 a parcela foi suprimida; foi restabelecida a partir de abril de 2005, no valor de R$ 800,00 (fl. 04).
Como se vê, a alteração de valores tem relação ou com as transferências ocorridas ou com a duração dos contratos de locação, em regra, anual. Note-se que o próprio Reclamante esclareceu em seu apelo que a referida verba oscilava, ora para mais, ora para menos, sendo que essa oscilação se devia ao mercado imobiliário, ou seja, ‘a ré pagava o auxílio moradia (aluguel do imóvel residencial do autor) de conformidade com os reajustes de contratos de locações, podendo baixar ou aumentar, dependendo da demanda...’ (fl. 473). Ou seja, o próprio Autor reconheceu que a verba guardava estrita relação com o valor do aluguel do imóvel.
E quando o valor pago a título de auxílio moradia se destina a facilitar a execução das atividades laborais do obreiro, especificamente em casos de transferência de domicílio para local distinto daquele em que até então residia, é de se aplicar a Súmula nº 367, item I, do TST. Nesse passo, descabem os pedidos de restabelecimento de valores, ou de reajuste legal ou convencional da parcela, ou, ainda, de integração desses valores à remuneração, não constituindo, a supressão do pagamento do auxílio moradia, redução salarial.
Por todo o exposto, REFORMO apenas parcialmente a sentença para afastar a determinação de compensação da ajuda moradia com os valores devidos a titulo de adicional de transferência" (fls. 506-507 - sublinhei).

E, em sede de embargos de declaração, acrescentou:

"AJUDA MORADIA - REFLEXOS
O Embargante alega que a expressão utilizada por este Juízo quando indeferiu o pedido de restabelecimento do pagamento da parcela ajuda moradia, qual seja "facilitar a execução das atividades laborais do obreiro", se apresenta obscura em face do contido no item I da Súmula nº 367 do TST. Requer esclarecimentos.
Sem razão em sua pretensão declaratória.
Consta do acórdão que:
‘... o próprio Autor reconheceu que a verba guardava estrita relação com o valor do aluguel do imóvel.
E quando o valor pago a título de auxílio moradia se destina a facilitar a execução das atividades laborais do obreiro, especificamente em casos de transferência de domicílio para local distinto daquele em que até então residia, é de se aplicar a Súmula nº 367, item I, do TST. Nesse passo, descabem os pedidos de restabelecimento de valores, ou de reajuste legal ou convencional da parcela, ou, ainda, de integração desses valores à remuneração, não constituindo, a supressão do pagamento do auxílio moradia, redução salarial’.
Ora, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto que deveria ser decidido, o que, como se vê, não é o caso dos autos. De outro modo, se não houve a correta apreciação de Súmula do TST - como sugere o Autor - o acórdão decide com erro, e, nesse caso, não restam configuradas as hipóteses de que trata o artigo 535 do CPC, pois, ainda que errada - como pensa o Embargante -, houve decisão. 
REJEITO os declaratórios" (fls. 523-523v).

Nas razões de recurso de revista, o Reclamante sustenta que a parcela não tem caráter indispensável para a realização do trabalho, havendo que ser considerada como salário. Lastreia o apelo em violação ao art. 458 da CLT, contrariedade à Súmula 367/I/TST e traz arestos.
Sem razão.
O Regional concluiu, em face da prova documental, que a parcela era indispensável ao trabalho, consignando que o Autor, inclusive, reconheceu que a verba guardava estrita relação com o valor do aluguel do imóvel, oscilando de acordo com o mercado imobiliário. 
Assim, o revolvimento da matéria implicaria o redimensionamento da valoração atribuída pelo Regional às provas produzidas pelas partes, o que escapa à finalidade do recurso com caráter extraordinário, nos termos da Súmula 126/TST. 
Ademais, a teor do art. 131 do CPC, "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."
NÃO CONHEÇO.

3) DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS MÊS A MÊS

Restou pontuado pelo Regional:

"COMPENSAÇÃO - ABATIMENTOS
Não tem razão o Autor no que tange ao abatimento dos valores pagos, pois predomina nesta E. Turma o entendimento de que todo o valor recebido pelo empregado deve ser deduzido do montante apurado em liquidação de sentença, observando-se apenas a equivalência dos títulos, sob pena de enriquecimento ilícito.
Dessarte, MANTENHO a sentença que determinou o abatimento dos valores pagos de modo global" (fl. 509v).

Nas razões de recurso de revista, o Reclamante sustenta que a compensação de valores pagos devem limitar-se ao próprio mês a que se referem. Lastreia o apelo em divergência jurisprudencial.
O aresto transcrito à fl. 542, oriundo do TRT da 12ª Região expressa posicionamento de que a dedução deve ser realizada mês a mês.
CONHEÇO do recurso por divergência jurisprudencial.

II) MÉRITO

DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS MÊS A MÊS

Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade de as horas extras serem compensadas mês a mês ou sobre o valor total a ser apurado na liquidação da sentença, levando em consideração as parcelas já quitadas pelo empregador, por ocasião da efetiva realização do trabalho em sobrejornada. 
Segue-se o entendimento da SDI-1 desta Corte que, na última sessão do dia 17/11, pacificou o entendimento no sentido de ser possível que os valores pagos a maior ao Reclamante, a título de horas extras, em um determinado mês, possam ser utilizados para quitar horas extras deferidas na ação em curso, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, para que não haja enriquecimento sem causa.
Nesse sentido, NEGO PROVIMENTO ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tópico "dedução de valores pagos mês a mês", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 24 de novembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 30/11/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.